Câmara aprova Projeto de Lei referente a Concessão do Abono Salarial relacionado as sobras dos recursos do FUNDEB.

Câmara aprova Projeto de Lei referente a Concessão de Abono Salarial relacionado as sobras dos recursos do FUNDEB.

Em Sessão Extraordinária realizada na última segunda-feira(11), deste corrente mês, os vereadores discutiram e aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 03/2022 que dispõe sobre a Concessão do Abono Salarial aos profissionais da educação referente as eventuais sobra dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com os profissionais da educação em efetivo exercício.

Diante disto, o referido Projeto de Lei foi enviado para o Poder Executivo Municipal, afim de que seja sancionado e realizado o pagamento aos profissionais do ensino municipal.