Câmara encerra suas atividades parlamentares referente ao período de 2021, aprovando Projetos importantes para o exercício financeiro municipal de 2022.
A Câmara Municipal realizou Sessões Extraordinárias nesta quarta-feira(29/12), para provar vários Projetos de Leis de autoria do Poder executivo municipal e também de autoria desta Casa Legislativa.
Dentre os Projetos apresentados, discutidos e votados estão os seguintes:
Projeto de Lei nº 10/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Jaramataia para o período de 2022 a 2025.
Projeto de Lei nº11/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do município de Jaramataia para o exercício financeiro de 2022.
Projeto de Lei de autoria do poder Executivo Municipal que institui no âmbito municipal a Lei do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que estabelece a gestão das ações da Secretaria de Assistência Social e organiza sob a forma de sistema descentralizado e participativo o SUAS, conforme a Lei Federal nº 8.742/1993.
Projeto de Lei nº 01/2021 de autoria do Poder Legislativo que dispõe sobre o reajuste dos subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Jaramataia, concedendo a reposição das perdas inflacionárias, através da revisão geral anual.
Projeto de Lei nº 02/2021 de autoria do Poder Legislativo que dispõe sobre o reajuste salariais dos servidores deste legislativo municipal, concedendo a reposição das perdas inflacionárias, através da revisão geral anual de seus vencimentos.
Projeto de Lei nº 03/2021 que dispõe sobre a remuneração da verba de custeio dos vereadores deste Poder Legislativo.
Projeto de Lei nº 17/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o reajuste dos subsídios do prefeito, vice prefeito, secretários municipais e servidores que ocupam cargos comissionados e que também cria cargos comissionados na estrutura administrativa deste município.
Todos os projetos colocados em votação receberam aprovações unanime, ressalvando-se apenas o de nº 17/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal que trata do aumento dos vencimentos e cria cargos comissionados, o qual recebeu 4 votos a favor e 3 contra a sua aprovação.
Após as votações a presidente Edielma Moura concedeu a palavra onde os vereadores puderam externar seus pronunciamentos e enviar suas mensagens de boas festas a toda a população jaramataiense.
Ao usar a palavra Edielma Moura disse que o parlamento é constituído de vários parlamentares, onde cada um tem uma posicionamento de suas ideias ao votar as matérias nesta Casa Legislativa, usando a democracia ao seu favor ao concordar ou discordar sobre determinadas matérias quando da sua votação, porém num debate amplo, sadio e dentro do entendimento de cada um. Disse ainda, que o importante é a união parlamentar em prol do desenvolvimento e crescimento deste município, assim como, o condicionamento dos benefícios à população para uma melhoraria de vida de todos os munícipes.