LEI Nº 361 DE 2017 DE 17 DE ABRIL DE 2017
por adm
—
última modificação
24/02/2021 17h09
DISPOE SOBRE BENEFICIOS EVENTUAIS NO AMBITO DA ASSISTENCIA SOCIAL DECORRENTE DE CALAMIDADE PUBLICA.
LEI 361-2017.pdf
—
Documento PDF,
1.29 MB (1354483 bytes)