Lei nº 389/2019 de 19 de Março de 2019
por adm
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última modificação
26/03/2019 14h18
Dispoe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEP),com os serviços em efetivo exercicio no Magisterio da educação Basica.
LEI Nº 389_2019 - 19 DE MARÇO DE 2019.pdf
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