Lei nº 400/2019 de 16 de Outubro de 2019
por adm
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última modificação
11/11/2019 12h27
Altera a Lei nº 397/2019 de Diretrizes Orçamentárias (LDO), 2020 em seus anexos e dá outras providencias.
LEI Nº 400-2019.pdf
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