Lei nº 408/2020 de 30 de Abril de 2020
por adm
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última modificação
08/05/2020 12h20
Autoriza a Abertura de Credito Adicional Especial para ações de Saúde no combate ao COVID-19 e dá outras providencias.
LEI Nº 408-2020.pdf
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Documento PDF,
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