Projeto de Lei nº 03/2019 de 27 de Fevereiro de 2019.

por adm última modificação 16/03/2019 21h10
Autor: Poder Executivo Municipal - Dispõe sobre os rateios das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica.

PDF document icon MSG Nº 03; PL Nº 03 - 2019.pdf — Documento PDF, 14.70 MB (15413149 bytes)