2020
Projeto de Lei nº 01/2020 de 18 de Fevereiro de 2020
Autor: Poder Executivo Municipal - Dispõe sobre Rateio das sobras de Recursos do FUNDEB com o Servidores Efetivos em Exercício no Magistério da educação básica e dá outras providencias.
Projeto de Lei n° 02/2020 de 21 de Fevereiro de 2020
Autor: Poder Executivo Municipal - Revoga a Lei 334/2015 e Dispõe sobre a politica municipal do atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho Tutelas deste município e dá outras providencias.
Projeto de Lei 03/2020 de 03 de Março de 2020
Autor: Poder Executivo Municipal - Altera o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Edemias e dá outras Providencias .
Projeto de Lei 04/2020 de 26 de Março de 2020
Autor: Poder Executivo Municipal - Dispõe sobre as alterações do Sistema de Previdência Social proveniente da Emenda Constitucional Ec nº 103 de 12 de novembro de 2019 e dá outras providencias.
Projeto de Lei 05/2020 de 31 de Março de 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal - Concede Reajustes na carreira dos servidores ocupantes de cargos de Professores e Apoio administrativos da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providencias.
Projeto de Lei 06/2020 de 14 de Abril de 2020
Autor: Poder Executivo Municipal - Autoriza a Abertura dos Créditos Especiais Especificados e dá outras providências.
Projeto de Lei 07/2019 de 15 de Abril de 2020
Autor: Poder Executivo Municipal - Autoriza a Abertura de Credito Especial para ações da saúde no combate ao COVID-19 e dá outras providencias.
Projeto de Lei 08/2020 de 28 de Abril de 2020
Dispõe das Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do Orçamento para Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providencias.
Ações do documento