Projeto de Lei n° 02/2020 de 21 de Fevereiro de 2020
por adm
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última modificação
05/02/2021 10h59
Autor: Poder Executivo Municipal - Revoga a Lei 334/2015 e Dispõe sobre a politica municipal do atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho Tutelas deste município e dá outras providencias.
MSG No 02- PL No 02-2019.pdf
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Documento PDF,
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