Projeto de Lei N° 06/2021 de 24 de Maio de 2021
por adm
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última modificação
09/05/2022 10h13
Autor: Poder Executivo - Fixa o valor para requisições de pagamentos de pequeno valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100,§ 3º e § 4º da CF de 1988.
Projeto de Lei N° 06-2021.pdf
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Documento PDF,
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