Projeto de Lei N° 12/2021 de 08 de Novembro de 2021
por adm
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última modificação
09/05/2022 10h38
Autor: Poder Executivo - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município, fixa o limite máximo para concessões de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da CF; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providencias.
Projeto de Lei N° 12-2021.pdf
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