PL 07/2018 de 28 de Maio de 2018.
por adm
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última modificação
24/02/2019 15h09
Autoria : Poder Executivo Municipal - Dispõe sobre o Tratamento Jurídico Diferenciado,Simplificado e Favorecido assegurado ao Micro Empreendedor Individual (MEI), as Micros e Pequenas Empresas. (ME) e (EPP).
MENSAGEM N 07- PL N 07.pdf
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