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Projeto de Lei N° 06/2021 de 24 de Maio de 2021
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09/05/2022 10h13
Autor: Poder Executivo - Fixa o valor para requisições de pagamentos de pequeno valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100,§ 3º e § 4º da CF de 1988.
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Projeto de Lei N° 07/2021 de 15 de Junho de 2021
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09/05/2022 10h15
Autor: Poder Executivo - Atribui o nome do "Centro de Fisioterapia e Reabilitação", de Lourenço Ferreira da Silva.
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Projeto de Lei nº 08/2021 de 22 de Outubro de 2021
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09/05/2022 10h18
Autor: Poder Executivo - Institui o Programam Municipal de Agente Ambiental. - PMAA
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Projeto de Lei nº 09/2021 de 26 de Outubro de 2021
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09/05/2022 10h20
Autor: Poder Executivo: Institui o Programa Municipal de Amigos da Escola - PMAE
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Projeto de Lei N° 10/2021 de 27 de Outubro de 2021
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09/05/2022 10h29
Autor: Poder Executivo: Dispõe sobre o Plano Plurianual -PPA, para o período de 2022 a 2025
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Projeto de Lei N° 11/2021 de 27 de Outubro de 2021
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09/05/2022 10h34
Autor: Poder Executivo - Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Jaramataia para o Exercício Financeiro de 2022
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Projeto de Lei N° 12/2021 de 08 de Novembro de 2021
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09/05/2022 10h38
Autor: Poder Executivo - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município, fixa o limite máximo para concessões de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da CF; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providencias.
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Projeto de Lei N° 13/2021 de 11 de Novembro de 2021
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09/05/2022 10h42
Autor: Poder Executivo - Dispõe a cerca da concessão de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e adota outras providencias.
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Projeto de Lei N. 14/2021 de 13 de dezembro de 2021.
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09/05/2022 10h44
Autor: Poder Executivo - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município.
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Projeto de Lei N. 15/2021 de 14 de Dezembro de 2021.
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09/05/2022 10h47
Autor: Poder Executivo - Modifica o Art. 1º da Lei Municipal nº 422/2021, que dispõe a cerca da concessão de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias.
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